OAB vai ingressar com ADI contra pensão vitalícia de ex-governadores baianos

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda que instituiu a pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. A decisão foi baseada em um pedido feito pela seccional baiana da OAB em janeiro de 2015, que solicitou a ação ao conselho federal porque cabe à Suprema Corte julgar leis estaduais (entenda aqui). A informação foi confirmada pelo representante baiano na OAB Nacional, Fabrício Oliveira, que era vice-presidente da OAB-BA.

 “A competência não era nossa, então solicitamos ao Conselho Federal, que fez todo o procedimento e aprovou ontem (segunda-feira) a ADI contra essa questão”, explicou Oliveira. Segundo o representante, a Ordem já possui outras ações similares, em diversos estados brasileiros. “Eu não sei se eles vão pedir em caráter de liminar, provavelmente será isso. Mas nós temos ADIs parecidas em outros nove estados e estamos ganhando todas”, informou.

A pensão vitalícia para os ex-gestores baianos foi aprovada em novembro de 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (veja aqui). A emenda estabelece que todo ex-governador do Estado que tenha ficado quatro anos consecutivos ou cinco intercalados terá direito a pensão vitalícia no mesmo valor da remuneração que recebia durante o mandato.

A decisão beneficiou João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM), César Borges (sem partido) e Jaques Wagner (PT) – somente o petista, atual ministro da Casa Civil, recebe R$ 19,3 mil de pensão. A estimativa é de que os pagamentos gerem um impacto de mais de R$ 1 milhão no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).Fonte:Bahia Noticias